(DOC. VP 234.5491.9683.5844) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE DISPONIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

- NO CASO CONCRETO, É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  - OCORRE QUE INCORRE, AINDA, DISTINÇÃO DO DIREITO ORA POSTULADO COM AQUELE REFERENTE AO PARADIGMA DO TEMA 1190 DO STJ. NO JULGADO QUE CULMINOU NO TEMA, DEBATEU-SE O DIREITO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA QUE DETERMINAM O PAGAMENTO DE QUANTIA. A EXECUÇÃO EM TELA, POR SEU TURNO, TRATOU DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FO

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