(DOC. VP 234.5230.2284.7168)

TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS COMISSÕES NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Como se observa, a Corte Regional entendeu ser indevida a inte

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