(DOC. VP 234.3008.5840.3303) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. AVANÇOS TRIENAIS. LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A REVOGAÇÃO.  DIREITO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de servidora pública municipal para percepção de avanços triênios de 5%, conforme art. 124 da Lei Municipal 2.294/1984, sob o fundamento de que a norma foi revogada e não produz efeitos para servidores ingressantes após a edição das leis posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se servidora municipal que ingressou no serviço público em 2006 po

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