(DOC. VP 234.1192.6909.5802)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - Pretendido seja assegurado o direito de inserção de «nome fantasia» no rótulo dos produtos manipulados isentos de prescrição médica - Sentença que concede a segurança para assegurar o direito de manipular fármacos isentos de prescrição - Sentença extra petita - Sentença anulada - Recurso provido

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