(DOC. VP 233.9846.7625.3594)

TJSP. PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendido o deferimento da medida cautelar para atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pertinência. Legitimidade do órgão acusador. Concessão de efeito suspensivo/ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória à denunciada. Descabimento. Não comprovação do fumus boni iuris e, especificamente, do periculum in mora. Paciente que foi surpreendida tentando in

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