(DOC. VP 233.8070.2370.9805)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÉDUBLA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ABUSIVOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - NÃO ABUSIVOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A
obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.639.320/SP/STJ e do REsp. 1.639.259/SP/STJ, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com se
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