(DOC. VP 233.7997.2753.5112)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual visando a satisfação de créditos tributários de ICMS. O executado opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando a indevida aplicação de índices de correção monetária e juros de mora superiores à SELIC. A exceção foi rejeitada, motivando a interposição do presente Agravo de Instrumento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros de mora aplicados pela Faz

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