(DOC. VP 233.6545.5010.5022) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFLAGRADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID11: 6A02/ CID10: F84.0), LHE SEJA DISPONIBILIZADO O ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR QUE NECESSITA, CUJO ELEVADO CUSTEIO MENSAL NÃO É SUPORTADO PELA CAPACIDADE FINANCEIRA FAMILIAR. DECISÃO QUE, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA AO DEMANDANTE, DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO VALOR DE R$24.000,00 NAS CONTAS DOS RÉUS, FICANDO, CADA QUAL, RESPONSÁVEL PELA ASSUNÇÃO DE METADE DE TAL MONTANTE. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO ESTADO. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS ADUZIDAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS BENS MAIORES DA VIDA E DA SAÚDE, SENDO DIREITO DE TODOS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, GARANTIDO NOS CF/88, art. 196 e CF/88 art. 197, NÃO SE CONSTATANDO, DE PLANO, AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. NECESSIDADE DA CRIANÇA QUE, POR SEU TURNO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, DE ACORDO COM O LAUDO DE SEU MÉDICO ASSISTENTE ACOSTADO AOS AUTOS. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS QUE, ALÉM DO RESPALDO TRAZIDO PELO CPC, art. 497, AINDA ENCONTRA EXPRESSA GUARIDA NO ENUNCIADO SUMULAR 178 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSITIVA PRESERVAÇÃO, PORTANTO, DO DECISUM ALVEJADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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