(DOC. VP 233.5573.2800.5594) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos no benefício previdenciário da parte agravada. O agravante requer a revogação da tutela, o afastamento das astreintes ou, subsidiariamente, a redução da multa imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previde

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