(DOC. VP 233.3483.0658.0882) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. - CARTÃO CONSIGNADO. - BANCO DAYCOVAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNDIA. - RECURSO DO AUTOR. - NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, O CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES TEM NÚMERO CERTO E DETERMINADO DE PARCELAS A SEREM DESCONTADAS, BEM COMO A DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DOS DESCONTOS, PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO. - O VALOR DESCONTADO MENSALMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR É SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR TOTAL DA FATURA MENSAL DO CARTÃO CONSIGNADO, NÃO SUBSISTINDO, ASSIM, SALDO DEVEDOR A SER REFINANCIADO COM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. - NO CASO CONCRETO, O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ASSEMELHA A UM TÍPICO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OU SEJA, COM PRAZO CERTO E DETERMINADO PARA O INÍCIO E FIM DO PAGAMENTO. - INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA DE QUE SE TRATAVA DE CARTÃO CONSIGNADO, PERMITINDO AO AUTOR IDENTIFICAR DE FORMA IMEDIATA E INEQUÍVOCA O CONTEÚDO DO CONTRATO. - CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EMPRESTOU ADEQUADA E JUSTA SOLUÇÃO À CONTROVÉRSIA. - RECURSO IMPROVIDO.

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