(DOC. VP 233.3421.1371.5548) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.

PRELIMINAR.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE EM QUE A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA LIDE.MÉRITO.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O CASO CONCRETO SE AMOLDA AO CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE EM QUE PARTE LESADA DEVERÁ COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO OU A OMISSÃO ESTATAL E OS DANOS DAÍ DECORRENTES, AO PASSO EM QUE AO ENTE FEDERATIVO INCUMBIRÁ C

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