(DOC. VP 233.2483.4601.4065)

TJSP. APELAÇÃO -

ação anulatória - TRIBUTÁRIO - ICMS - Transferência DE MERCADORIAS entre estabelecimentos DA MESMA EMPRESA - Pretensão de afastar a incidência de ICMS nas operações de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, remessas para industrialização, devoluções de compra, devoluções de vendas e consignação - Possibilidade - Inteligência do art. 155, II, da CF/88e Súmula 166/STJ - Entendimento assentado no Tema de Recursos Repetitivos 259 do STJ e no Tema de Repercussão

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