(DOC. VP 233.0843.3930.7345)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DENEGAÇÃO QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E NÃO CONHECIMENTO QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS PELO COLEGIADO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Mandamental visando o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente, alegando-se excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a prisão deve ser relaxada ou revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A higidez dos argumentos que ensejaram a prisão preventiva do Paciente já foi analisada por esta Câmara nos autos do HC 0047499-38.2024.8.1

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