(DOC. VP 232.8452.4553.6898) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE NÃO CONFIGURADA. 

I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto em desfavor da decisão monocrática que manteve a decisão proferida na origem, de rejeição da exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em determinar se é caso de manutenção da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Conforme destacad

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