(DOC. VP 232.5627.2949.2220) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM O RÉU, O QUAL TERIA DESCONTADO INDEVIDAMENTE VALORES DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS". II. NA HIPÓTESE, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A FILIAÇÃO AO SINDICATO PELO AUTOR, ATRAVÉS DA JUNTADA DO TERMO DE FILIAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OUTROSSIM, FORAM ANEXADOS OS DADOS PESSOAIS DO

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