(DOC. VP 232.5556.1909.5279)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DE AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto por autarquia estadual contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos morais relacionada a falha na liberação do pagamento do licenciamento de veículo. II. Questão em Discussão Análise da competência para o julgamento do recurso, diante da presença de autarquia estadual no polo passivo da ação. III. Razões de Decidir A inversão do ônus da prova foi determinada com base no

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