(DOC. VP 232.4788.4228.7275) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO DO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DE JUÍZO REGIONAL QUE É ABSOLUTA. BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA INTEGRA A XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, PERTENCENTE À BARRA DA TIJUCA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em exame: Conflito negativo de competência figurando como suscitante o Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca e suscitado o Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que nos autos da ação de despejo declinou, de ofício, de sua competência em favor da Regional da Barra da Tijuca. II. Questão em discussão: Analisar a competência para julgamento da ação de despejo cujo objeto é imóvel localizado no bairro da Barra Olímpica. III. Razões de decidir:

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