(DOC. VP 232.3890.1942.1789)

TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O egrégio Tribunal Regional prestou efetivamente a tutela jurisdicional, sendo entregue a recorrente a adequada jurisdição, isto é, nos exatos limites em que merecedora, embora contrária a seus interesses, não se havendo falar em nulidade. Assim, ao contrário do que é alegado pela parte recorrente, a decisão regional apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Agravo não provido .

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