(DOC. VP 232.2844.7538.9048) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IPVA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da cobrança do IPVA, alegando visão monocular com base em laudo médico. A ação foi movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando o direito à isenção do tributo em razão da sua condição de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante tem direito à isenção do IPVA com base na sua defi

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