(DOC. VP 232.2759.7785.9887)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Pretensão de penhora sobre percentual do salário do executado - Impenhorabilidade - Débito não alimentar - Impossibilidade de mitigação - Evidência de que a penhora ainda que em percentual ínfimo, por ser devedor de baixa renda, compromete a dignidade familiar do executado, afetando sua subsistência e o mínimo existencial - Recurso desprovido

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