(DOC. VP 232.1175.0482.6362)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Pleito de aplicação analógica do art. 186, §2º, do CPC para intimação pessoal do paciente para que indique testemunhas. Medida que garante a ampla defesa. Possibilidade de aplicação analógica nos termos do CPP, art. 3º. Determinação de que o paciente seja pessoalmente intimado para indicar testemunhas, que deverão ser arroladas na resposta à acusação. Alegação de nulidade diante da ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Defensor dativo intimado pessoalmente e pel

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