(DOC. VP 232.0922.0296.6154)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Demandante que refuta a condição de sócia da empresa inscrita, mas não impugna a assinatura constante do instrumento contratual - Alegação que beira à litigância de má-fé - Incontroversa relação jurídica entre as partes - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Parte ré que a

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