(DOC. VP 231.9940.4828.4596)

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA.

Ação revisional de clausulas contratuais. Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade em um dos contratos discutidos. Recurso da autora insistindo na abusividade dos juros remuneratórios aplicados em 07 (sete) contratos celebrados com a ré. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (d

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