(DOC. VP 231.9934.2646.0780)

TJSP. Apelação. Interposição de recurso especial pelo autor/apelado. Devolução à C. Turma Julgadora para readequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC), em razão da tese firmada pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1639320/SP e 1639259/SP. Reapreciação. Tarifa de seguro. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial 1.639.320/SP/STJ. Termo de adesão próprio, apartado do contrato. Contratação facultativa e benéfica ao consumidor. Inexistência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. Acórdão mantido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote