(DOC. VP 231.9697.2282.1855)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração ao art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, na pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, concedendo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas b e c, do §2º, do CP, art. 78, bem como no comparecimento ao grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, além do pagamento de indenização em favor da Vítima, a título de

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