(DOC. VP 231.9336.7140.7622)

TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão recorrida que excluiu litisconsorte passivo da demanda. Interposição equivocada do recurso de apelação, quando o correto seria agravo de instrumento. Art. 1015, VII CPC/2015. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da expressa previsão legal. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote