(DOC. VP 231.9183.4248.6568)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de custeio de procedimento cirúrgico para correção de «lipodema» c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Hipótese, por um lado, que se amolda à definição legal de emergência. Doença de caráter progressivo e que pode comprometer o sistema linfático e a capacidade de locomoção e realização de atividades cotidianas da autora se não for atacada. Cobertura devida, sob pena de negativa da funç�

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