(DOC. VP 231.9175.5869.9206) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO TEMA 606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OBTIDA NO INSS. POSSIBILIDADE. 

1. A jurisprudência desta Corte era no sentido de que a concessão do benefício da aposentadoria pelo regime geral de previdência não acarretaria a extinção do vínculo funcional do servidor com a Administração Pública, na medida em que aquele somente passava a perceber o benefício previsto na legislação previdenciária (Lei  8.213/91) por ter completado os requisitos para a concessão do benefício.2. Entretanto, em casos análogos, o egrégio Supremo Tribunal Federal, pass

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