(DOC. VP 231.8010.2892.4041) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL. Deixa-se de conhecer o ponto relativo à troca da base de cálculo dos honorários advocatícios, pois a sentença recorrida está em conformidade com o pleito da recorrente. Assim, não há interesse recursal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ. EXAME DA A

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