(DOC. VP 231.7320.0641.1536) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE DESLOCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que autorizou o apenado a realizar trabalho externo como auxiliar de transportes e ampliou sua área de deslocamento para as cidades de Anta Gorda, Cruzeiro do Sul, Encantado, Marques de Souza, Mata Leitão, Relvado, Vale Verde, Venâncio Aires e Vespasiano Corrêa. O agravante sustenta a impossibilidade de fiscalização adequada, desvirtuando a execução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste

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