(DOC. VP 231.5540.1345.8332)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. PRELIMINARES - Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para o ajuizamento do feito, nos termos do CPC, art. 320 - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - Matéria decid

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