(DOC. VP 231.5366.0323.2465)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O apelante, Maik, foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e cento e oitenta e oito dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, «caput», c/c o § 4º da Lei 11.343/2006. Em 1º de setembro de 2023, foi flagrado com cocaína e crack, tentando fugir da abordagem policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade pela alegação de violência policial e (ii) desclassificação para porte de droga

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