(DOC. VP 231.3669.3305.2922)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a decisão com fundamentos suficientes para não inquiná-la de nulidade, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. MATÉRIA ATRELADA AO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Uma vez constatado que a pretensão de reforma está calcada no reexame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na possibilidade de modificação do decisum . Exegese da Súmula 126/TST. Assim, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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