(DOC. VP 231.3377.9117.2041) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Nulidade do TOI lavrado. Corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Majoração do valor indenizatório. Inviabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora de 91 anos, em razão do corte no fornecimento de energia elétrica por 61 dias, decorrente de cobrança baseada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. A sentença reconheceu a nulidade do TOI e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Apela a autora, requerendo a majoração para R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade do dano alegado. III. Razões de decidir 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e prudente arbítrio do julgador, considerando-se a extensão do dano e as peculiaridades do caso. 4. No caso concreto, a quantia de R$ 8.000,00 mostra-se adequada, considerando a jurisprudência desta Corte e os elementos dos autos. 5. Aplica-se a Súmula 343/TJRJ, segundo a qual a indenização por dano moral só deve ser modificada se não observar tais princípios. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.

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