(DOC. VP 231.3052.1549.3250) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CAPÃO DO LEÃO. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto por servidora pública do magistério municipal de Capão do Leão contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse e indenização pelas horas não usufruídas. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a legislação municipal do Município de Capão do Leão estava em conformidade com o Lei 11.738/2008, art. 2�

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