(DOC. VP 231.2180.6882.1211)

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno em agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por não observância ao contraditório. Rejeitada. Mérito. Decisão monocrática de não conhecimento de recurso. Interposição contra decisão não homologatória de termo de ajustamento de conduta (tac). Desnecessidade de validação judicial. Documento dotado de força executiva por força de lei. Ausência de fundamentos capazes de alterar o que foi decidido. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira es

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