(DOC. VP 231.2180.6808.4127)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Licenças. Afastamentos. Licença-prêmio. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou sua impugnação em relação à alegação de inclusão do auxílio-alimentação, adicional de insalubridade e saúde suplementar na base de cálculo da licença-prêmio. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a parti

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