(DOC. VP 231.2180.6732.0196)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível e remessa necessária. Tributário. Itcd. Ação anulatória. Lançamento complementar. Diferença de alíquota. Decadência. Não ocorrência. Multa de mora e juros inaplicáveis à espécie. Fixação de honorários recursais. Não cabimento. Provimento parcial da apelação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição do Auto de Lançamento 0041506111, lavrado pela Receita do Estado do Rio Grande do Sul em razão do recolhimento do ITCD com base em alíquota diversa da estabelecida pela norma de regência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reputar válida a exigência do ITCD na espécie, afastando, porém, a cobrança dos juros e multa de mora. II -

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