(DOC. VP 231.2180.6628.7523)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição. Pressupostos. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela parte embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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