(DOC. VP 231.2180.6428.1569)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela parte ora agravada, objetivando «a interrupção dos descontos realizados pela ré, a título de reposição ao erário, em seus proventos de aposentadoria, relativos ao valor apurado no processo administrativo 23081.012492/2015-13". Julgada procedente a demanda, recorreu a ora agravante, mantida a sentença, p

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