(DOC. VP 231.2180.6395.5108)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo intertno no agravo em recurso especial. Decreto municipal. Diferenciação. Usuário comum e de vale-transporte. Acórdão com fundamentação infra e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Revisão do acórdão. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A decisão do Juízo a quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, independentes e aptos, por si só, para manter a decisão, e a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote