(DOC. VP 231.2180.6354.9774)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento dos artigos ditos violados. Oposição de dois embargos de declaração. Irrelevância no caso. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente que os artigos de lei apontados como violados não foram debatidos pelo Tribunal estadual. 3 - Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer prem

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