(DOC. VP 231.2180.6337.1804)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado ou com interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF, alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço especial rural, determinando sua inclusão na contagem do cômputo total do tempo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão e

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