(DOC. VP 231.2180.6318.1289)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da constituição do devedor em mora, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Revisão desse entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação do acórdão recorrido à tese do tema repetitivo 1.132/STJ. Caracterização da mora. Dissídio não comprovado.

1 - Impossibilidade de revisão das conclusões das instâncias ordinárias que reconheceram a entrega da notificação extrajudicial no enderenço do devedor, por demandar a incursão nas provas dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Adequação do acórdão recorrido à orientação da Segunda Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, sob o rito do CPC, art. 1.036, em que se fixou a seguinte tese repetitiva (Tema 1.132): Para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote