(DOC. VP 231.2180.6253.6649)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do colegiado estadual, acerca do preenchimento dos requisitos para propiciar a busca e apreensão pela parte adversa

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