(DOC. VP 231.2180.6175.0835)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à justiça. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Exorbitância. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do montante fixado para as astreintes somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto, no qual o recorrente alega que o arbitramento da multa cominatória foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. 4 - Para que fossem revisadas essas premissas nas quais o Tribunal a quo embasou a decisão, seria impre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote