(DOC. VP 231.2180.6157.0821)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Autuação pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Multa. Motivação. Razoabilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada pela parte ora recorrente em desfavor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com o objetivo de obter a invalidação de Auto de Infração e devolução dos valores pagos indevidamente. III - Na forma da jurisprudência, «o apelo nobre não cons

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