(DOC. VP 231.2131.2968.9563)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - Para derruir as conclusões da Corte de origem e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a configuração da má-fé que autoriza a aplicação da sanção da Lei 10.931/91, art. 28 (devolução em dobro do valor cobrado), seria imprescindível o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à configuração da litigância de má-fé, tal como pretende

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