(DOC. VP 231.2131.2871.1893)
STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, objetivando a retomada de parte de imóvel ocupado irregularmente. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente a reintegração de posse da área do imóvel objeto da matrícula no 96.276 do CRI de Cotia, indevidamente ocupada. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote