(DOC. VP 231.2131.2845.6571)

STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Prestadora de serviços contribuinte do ISS. Autuação do fisco. Recurso administrativo provido. Improcedência do mandamus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Necessidade de reexame de elementos fático probatórios. Incidência dos enunciados das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de agente público, que, em recurso especial fazendário, reformou a decisão do Conselho de Contribuintes, sem citar diversos argumentos do contribuinte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. As questões trazidas pelo embargante foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não havendo omissão relevante, capaz de modificar o ju

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